Foi tributado? Siga estes passos!

Você foi tributado e não sabe o que fazer?

Primeiramente é importante que você saiba que, segundo o Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980  que versa sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais, é proibida qualquer tributação de encomendas abaixo de 100 dólares, seja o remetente pessoa física ou jurídica.

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

 

Dito isso, vamos ao passo-a-passo para você não ser tributado indevidamente.

 

1º Passo:

Em caso de tributação, preencha este modelo de requerimento, alterando as partes em vermelho, e envie à Receita Federal!

Requerimento

(Download)

Você DEVE anexar todos os documentos que provem o que você está alegando! É importantíssimo comprovar o valor da encomenda, anexar a fatura do cartão de crédito ou do meio de pagamento escolhido, imprimir a página do suplemento comprado (com seu link), e o mais importante, anexar o acórdão da Apelação em Reexame Necessário nº 0006870-79.2005.404.7100, disponível em:  http://www2.trf4.gov.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=3408289&hash=2ec39eddf8a3679dc80d57665738a670

2º Passo:

Após enviar o Requerimento à Receita Federal, você deve entrar com uma Ação no  Juizado Especial Federal Cível da sua cidade. Para isso, basta fazer as substituições no documento abaixo, imprimir e protocolar no Juizado Especial Federal Cível mais próximo (consulte o endereço no Google).


Depois de protocolada, pegue o número da ação e vá à Caixa Econômica Federal depositar o valor do imposto em juízo. Volte ao Juizado e anexe à ação o comprovante do depósito.

Não se preocupe pois esse depósito será ressarcido para você quando o juiz emitir a sentença!

Com esse deposito, você economiza tempo pois evita com que o Juiz emita um despacho pedindo para que você realize essa operação.

   Ação-Juizado-Especial

(Download)

3º Passo:

Sempre realize essas operações quando for tributado. Dessa maneira as autoridades são desestimuladas de cometerem esse abuso e você ainda economiza dinheiro.

O Ministério Publico Federal precisa saber sobre essas tributações indevidas! A arbitrariedade que a Receita Federal vem cometendo nas taxações irregulares das importações abaixo de USD 100 não pode ser admitida, por isso faça a denúncia pelo site:

http://cidadao.mpf.mp.br/

  1. Clique na primeira opção do lado esquerdo (Registrar Denúncia ou Solicitação) e coloque todos os seus dados.
  2. Marque as opções de receber resposta por carta, email e principalmente “Desejo manter meus dados pessoais em sigilo”.

 

Se você já tiver realizado outras importações, e pagado o imposto você pode digitalizar a  NTS (Nota de Tributação Simplificada) à sua denúncia. Não há nenhum problema em riscar seus dados pessoais.

Segue abaixo um exemplo de texto para ser utilizado:

A Receita Federal não está cumprindo o Decreto Lei 1.804/80, art. 2º, II, o qual dispõe acerca isenção do imposto de importação para pessoa física, no valores de até CEM dólares americanos, independente do remetente.

Muito embora se entre com o recurso, na Via Administrativa, a Receita Federal continua a descumprir o Decreto-Lei.

O descumprimento é tão grave que o próprio site da Receita Federal dispõe que somente haverá isenção em produtos de até 50 dólares e enviadas de pessoa física para pessoa física, o que está em claro desacordo com o disposto no supracitado Decreto-Lei.

Cabe citar a larga jurisprudência, que coíbe tal prática pela Receita Federal Brasileira:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF Nº 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE.
1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. 2º, II, as remessas de até cem dólares, quando destinadas a

pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.
2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80.

3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

(Apelação em Reexame Necessário nº 2005.71.00.006870-8/RS. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. Publicado em 05/05/2010).

Dessa forma requer-se que este órgão tome todas as providências para que a Receita Federal do Brasil CUMPRA O DECRETO LEI 1804/80, art. 2º, II, evitando assim que todos os cidadãos brasileiros lesados tenham de entrar com recurso em Juízo, sobrecarregando ainda mais nosso Judiciário.

Seguindo esses três simples passos você pode chamar a atenção das autoridades e impedir a cobrança de impostos indevidos!

É grátis, e toma poucos minutos do seu tempo. Vamos mudar o Brasil!

Texto base: http://importarsemimposto.blogspot.com.br/2014/01/sempre-faca-isso-caso-seja-tributado.html