Foi tributado? Siga estes passos!

Você foi tributado e não sabe o que fazer?

Primeiramente é importante que você saiba que, segundo o Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980  que versa sobre o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais, é proibida qualquer tributação de encomendas abaixo de 100 dólares, seja o remetente pessoa física ou jurídica.

Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

II – dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

 

Dito isso, vamos ao passo-a-passo para você não ser tributado indevidamente.

 

1º Passo:

Em caso de tributação, preencha este modelo de requerimento, alterando as partes em vermelho, e envie à Receita Federal!

Requerimento

(Download)

Você DEVE anexar todos os documentos que provem o que você está alegando! É importantíssimo comprovar o valor da encomenda, anexar a fatura do cartão de crédito ou do meio de pagamento escolhido, imprimir a página do suplemento comprado (com seu link), e o mais importante, anexar o acórdão da Apelação em Reexame Necessário nº 0006870-79.2005.404.7100, disponível em:  http://www2.trf4.gov.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=3408289&hash=2ec39eddf8a3679dc80d57665738a670 Continue reading

Importações abaixo de 100 dólares não podem ser tributadas!

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Já estamos acostumados com o mantra de:  produtos com valores inferiores a US$ 50 (produto + frete), enviados de pessoa física para pessoa física, não podem ser tributados. Porém, meus caros, essa cobrança É ILEGAL!

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